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CATEGORIA FARMACÊUTICA COMEMORA MAIS UMA VITÓRIA
Assessoria de Comunicação do CRF/PE
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22/03/2019
Medicamentos só na farmácia e com a presença do farmacêutico.
A categoria farmacêutica comemora mais uma conquista pela garantia da autonomia da profissão e qualidade do serviço prestado à sociedade. Isso porque dois Projetos de Lei que propunham alterar a Lei Federal Nº 5.991 de 17/12/1973, responsável pelo regimento do controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos no Brasil foram arquivados.
O Projeto 284/2015 de autoria do ex-senador Romero Jucá (MDB/RR), tinha como proposta permitir os minimercados, armazéns e empórios, lojas de conveniência, “drugstores”, e estabelecimentos similares, a comercializarem medicamentos isentos de prescrição médica – MIPs. A mesma medida havia sido proposta no PL 9482/201), de autoria do ex-Deputado Federal Ronaldo Martins (PRB/CE). Ambos foram arquivados ao fim da legislatura, como resultado de um intenso trabalho de articulação do sistema CFF e CRFs, sob a liderança do presidente Walter da Silva Jorge João.
Estão de parabéns o Conselho Federal de Farmácia (CFF) e os Conselhos Regionais de Farmácia (CRFs) por esta importante vitória para a profissão farmacêutica e para a saúde da população.
A Direção do CRF-PE e o representante do Estado no CFF, Bráulio César de Sousa, reafirmam a presença de Pernambuco na luta contra quaisquer tentativas de mercantilização do medicamento e de desvirtuamento da profissão farmacêutica.
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