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CRF-PE ganha ação judicial contra município do Recife

Mais uma ação judicial ganha, reconhecendo, como preconiza a Lei 13.021/14, a obrigatoriedade do Farmacêutico nas Farmácias do Serviço Público, determinando a necessidade da presença do farmacêutico em estabelecimentos geridos pelo Município do Recife para atendimento a programas como o "Farmácia da Família".Veja abaixo a íntegra do acórdão da 3ª Turma do TRF-PE..............................................TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃODivisão da 3ª TurmaAcórdãoExpediente ACO/2016.000108 da(o) Divisão da 3ª TurmaAC - 589048/PE - 0010995-37.2014.4.05.8300RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONIORIGEM : 11ª Vara Federal de Pernambuco (Privativa para Execuções Fiscais)APTE : CRF/PE - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DEPERNAMBUCO ADV/PROC : BERGSON JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO.APDO : MUNICÍPIO DO RECIFE - PEADV/PROC : GUSTAVO HENRIQUE BAPTISTA ANDRADE e outrosEMENTAADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. LEGALIDADE. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO EM "FARMÁCIA DA FAMÍLIA". EXIGÊNCIA. ATIVIDADES TÍPICAS DE FARMÁCIA E DROGARIAS. ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM GERAL.1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco - CRF/PE, em face da sentença que acolheu os Embargos à Execução Fiscal e extinguiu a Execução Fiscal pela qual se cobrava multa aplicada, ante a ausência de profissional farmacêutico em estabelecimento gerido pelo Município Apelado.2. A decisão impugnada acatou o entendimento reiterado do STJ segundo o qual as unidades hospitalares de pequeno porte, entendidas como aquelas que detenham menos de 50 (cinquenta) leitos, estão desobrigadas a conservarem responsável técnico em farmácia, por comportarem apenas dispensário de medicamentos e não de farmácias ou drogarias. (REsp 1.110.906/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos em 23/05/2012, DJe 07/08/2012).3. Do teor do Auto de Infração que originou a multa cobrada, percebe-se que o estabelecimento fiscalizado fora a "Farmácia da Família Ponto de Parada", unidade gerida pelo Município Apelado, e como se infere do próprio nome, não pode ser confundida com "dispensário de medicamentos" destinado exclusivamente a abastecer unidade hospitalar de pequeno porte, visto que tem como finalidade atender à população em geral.4. Reconhecida a legalidade da multa aplicada, impõe-se a reforma da sentença para que sejam rejeitados os Embargos à Execução Fiscal e determinado o regular prosseguimento da Execução Fiscal.5. Apelação provida. Honorários à conta do Apelado, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie, considerando-se, especialmente, o valor em disputa (R$ 2.260,00 - dois mil, duzentos e sessenta reais).ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima identificadas.Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do relatório e voto do Desembargador Relator, que passam a integrar o presente julgado.Recife (PE), 30 de junho de 2016.Desembargador Federal CID MARCONIRelator

AVISO

Por motivo de acidente que atingiu a rede elétrica e de telefonia nas proximidades do CRF-PE, informamos que estamos com problemas de telefonia em nossa Sede. Enquanto aguarda-se solução por parte da companhia telefônica, pedimos utilizar nossas linhas móveis para contato conosco. Os números podem ser obtidos através do nosso site: www.crfpe.org.br. A lista de fones e e-mails encontra-se na lateral esquerda. Também poderá ser utilizado o canal de serviços on-line do nosso site.A Diretoria.

 
COMUNICADO - SUBSEDE GARANHUNS

Comunicamos aos usuários da Subsede do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco em GARANHUNS que por motivo de férias da funcionária não haverá expediente naquela unidade no período de 11 a 30 de julho de 2016.Informamos ainda que alguns serviços são disponibilizados através do nosso canal online: http://www.crfpe.org.br/servicosonline/Em caso de dúvida entre em contato conosco pelo fone: 81 3426-8540A DIRETORIA

Diga NÃO à restrição da atuação do farmacêutico

Está sob consulta pública, no site do Senado Federal, o Projeto de Lei (PL) 350/2014, da senadora Lúcia Vânia, que propõe a restrição da atuação do farmacêutico e de outros profissionais de saúde.O PL propõe alterar o Artigo 4º da Lei 12.842/2013 (lei do ato médico), onde são descritas as atividades privativas do médico. No texto há a indicação para que atividades como aplicação de injeções, prescrição de medicamentos, punção venosa, entre outras, sejam exclusivas dos médicos.Nós, farmacêuticos, precisamos nos mobilizar para assegurar nossos direitos e barrar este famigerado projeto. Vamos mostrar que a união faz a força.Faça a sua parte. Vote CONTRA agora mesmo. É simples e rápido.Siga o link: https://goo.gl/EORJDd

 
Realizado primeiro módulo do Curso de Capacitação em Farmácia Hospitalar

Foi realizado nesta sexta e sábado (08 e 09/07) o 1º módulo do Curso de Capacitação em Farmácia Hospitalar, uma promoção do Conselho Federal de Farmácia (CFF) através da Fundação Brasileira de Ciências Farmacêuticas (FBCF), em parceria com o Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco (CRF-PE) e apoio do Centro Universitário Maurício de Nassau – Uninassau e do Instituto de Ciência, Tecnologia e Qualidade (ICTQ).Idealizado e chancelado pela FBCF e CFF, o Curso de Capacitação em Farmácia Hospitalar tem carga horária de 72 horas-aulas, distribuídas em seis módulos de 12 horas-aulas cada.Este primeiro módulo teve como ministrante a farmacêutica Maria José Sartório, sendo abordados os seguintes assuntos: Introdução à farmácia hospitalar, Legislação específica, Políticas de saúde e Ética, bioética e ética na pesquisa. Sartório é especialista em Farmácia Hospitalar e integra o Grupo de Trabalho de Farmácia Hospitalar do CFF.Por ocasião da abertura do evento a presidente do CRF-PE, Gisêlda Castro Lemos de Freitas agradeceu ao presidente do Conselho Federal de Farmácia, Walter Jorge João, pelo apoio e parceria para a qualificação dos profissionais farmacêuticos pernambucanos, destacando ainda o empenho do conselheiro federal Bráulio César de Sousa para a concretização do projeto.Em seguida, Bráulio César anunciou que, após solicitação do CRF-PE foi estabelecida nova parceria visando à realização do Curso de Excelência Farmacêutica em Recife e outras cinco cidades do interior do estado.Próximo módulo: O próximo módulo do Curso de Capacitação em Farmácia Hospitalar será realizado nos dias 15 e 16 deste mês, tendo como conteúdo a manipulação e o fracionamento de medicamentos._________________Nossos agradecimentos à Faculdade Maurício de Nassau, na pessoa do coordenador do curso de Farmácia, Dr. Aldo César Passilongo, que gentilmente cedeu as instalações da faculdade para a realização do Curso de Farmácia Hospitalar.

Sucursal da ANFARLOG instalada em Pernambuco

Os farmacêuticos do ramo da logística contam agora com uma representação da entidade do setor em nosso Estado. Trata-se da Associação Nacional de Farmacêuticos Atuantes em Logística –ANFARLOG, cuja sucursal foi instalada oficialmente na noite desta quinta-feira (07/07).O ato de instalação contou com a presença da Diretora Técnica da ANFARLOG, Sonja Helena Borges, que se encontrava em Recife para ministrar curso a convite do CRF-PE. Também presentes a vice-presidente do CRF-PE, Joyce Nunes dos Santos, o conselheiro federal Bráulio César de Sousa além dos integrantes da Comissão Assessora de Distribuição e Logística Farmacêutica do CRF-PE.Esta é a primeira sucursal instalada pela Anfarlog, o que denota a importância de Pernambuco como principal polo do Norte/Nordeste na distribuição e logística de medicamentos.A ANFARLOG reúne profissionais e empresas atuantes no âmbito de logística de produtos farmacêuticos e afins. A Associação representa os interesses de profissionais e empresas de logística farmacêutica, promovendo a divulgação da legislação, regulamentação e implantação de Boas Práticas na cadeia logística farmacêutica.A representação regional da entidade é composta pelos farmacêuticos Dirceu José Seixas do Monte Junior, como presidente e Thays Cristiane Barbosa Lucena, como suplente. Ambos são integrantes da Comissão Assessora de Distribuição e Logística Farmacêutica do CRF-PE.

 
CRF-PE Promove curso na área de logística farmacêutica

O Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco – CRF-PE promoveu, nesta quinta-feira (07/07), o minicurso sobre ‘Boas práticas na cadeira logística de medicamentos e produtos para a saúde".Ao abrir o evento, a vice-presidente do CRF-PE Joyce Nunes dos Santos destacou o esforço quem vem sendo empreendido pelo órgão no sentido de proporcionar oportunidades de qualificação para a categoria farmacêutica nos mais diversos ramos da atividade.Também esteve presente o conselheiro federal Bráulio Cesar de Sousa.O curso foi ministrado por Sonja Helena Macedo Borges, Farmacêutica atuante na logística de medicamentos. Ela é autora dos livros – “Logística Farmacêutica Comentada” e “Logística Farmacêutica Geral”. Além disso, também é docente das disciplinas de “Logística Farmacêutica” e fundadora da Associação Nacional de Farmacêuticos Atuantes em Logística (ANFARLOG).Durante todo o dia foram abordados conteúdos relacionados às boas práticas de Armazenagem e Distribuição de medicamentos sob os aspectos regulatórios, tanto no âmbito técnico como no operacional, além das atividades do farmacêutico inserido como gestor e responsável técnico nas múltiplas etapas da cadeia logística.A capacitação ocorreu no IDE Cursos, no bairro do Pina, zonal sul do Recife.

Cancelamento de plenária não impede discussão sobre Assistência Farmacêutica no serviço público

O Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco promoveu, na tarde desta segunda-feira (27/06), mais um debate sobre a implementação da Lei 13.021 nas unidades públicas de saúde. O debate contou a participação de conselheiros, integrantes da Comissão de Saúde Pública do CRF-PE e de profissionais farmacêuticos dos municípios do Recife, Paulista e Joaquim Nabuco.A discussão havia sido convocada como objeto de pauta da reunião plenária do CRF-PE. No entanto, por falta do quórum regimental necessário, o debate foi realizado sem caráter deliberativo. Dos 15 conselheiros efetivos, apenas seis atenderam à convocação.A presidente do CRF-PE, Gisêlda Castro Lemos de Freitas lamentou a ausência da maioria dos conselheiros, destacando que a convocação foi feita com 13 dias de antecedência, quando a exigência é de 8 dias.“Não podemos nos furtar desse debate. Os órgãos de classe e os profissionais têm um papel importante nesse processo, principalmente no momento em que os serviços de assistência farmacêutica enfrentam problemas sérios, como a falta de medicamentos e de profissionais farmacêuticos, com consequências drásticas para a população”. Argumentou a dirigente.Os conselheiros Marcos André Cunha, Sarah Ximenes, e Veridiana Ribeiro também questionaram o grande número de ausências. Para Veridiana Ribeiro, a discussão sobre a assistência farmacêutica é necessária. “Não se trata de tomar posição contra esse ou aquele governo, mas de promover a valorização da nossa profissão, pois os farmacêuticos estão trabalhando sem as mínimas condições”. Comentou.SOBRE – A questão da assistência farmacêutica no serviço público vem sendo objeto de discussão no CRF-PE desde 2014. Em abril passado a Comissão Técnica Assessora de Saúde Pública do órgão apresentou uma proposta de regulamentação das CAFs, CAPS, Policlínicas, SPAs, Farmácias do Samu, Centros de Especialidades e farmácias regionais e distritais visando a adequação dessas unidades à Lei nº 13.021/2014.De acordo com a vice-presidente do CRF, Joyce Nunes dos Santos, o objetivo da proposta é possibilitar a regularização dos estabelecimentos públicos e a implementação da AF de forma gradativa, almejando a Assistência Plena estabelecida pela Lei 13.021/2014. A norma tornou obrigatória a assistência do farmacêutico em todas as unidades de saúde públicas independentemente do seu porte.As sugestões formuladas pelos presentes foram registradas pelo secretário-geral, Leandro Medeiros e serão apresentadas para apreciação e deliberação dos conselheiros na próxima sessão plenária do CRF-PE, marcada para a próxima quinta-feira (30).

 
CFF e CRF-PE promovem curso de capacitação em farmácia hospitalar

O Conselho Federal de Farmácia (CFF) e o Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco (CRF-PE), promovem, no próximo dia 8 de julho, o CURSO DE CAPACITAÇÃO EM FARMÁCIA HOSPITALAR. As aulas ocorrerão no auditório do bloco ‘B’ da Faculdade Maurício de Nassau, na Rua Guilherme Pinto, 114 – Graças, Recife/PE.O curso é concebido e legitimado pela Fundação Brasileira de Ciências Farmacêuticas (FBCF), e Conselho Federal de Farmácia. A carga horária é de 72 horas-aula, distribuídas em 6 módulos de 12 horas-aula cada.O objetivo desta oportunidade é promover capacitação dos farmacêuticos que atuam ou desejam atuar na área hospitalar, mediante a apresentação de conceitos e melhores práticas na assistência farmacêutica. As inscrições estão abertas para farmacêuticos e estudantes de farmácia que estejam cursando a partir do 8° período.Inscreva-se aqui: http://migre.me/ue60K

Pelo respeito à autoridade técnica do farmacêutico e à saúde da população brasileira

Na sexta-feira, 24 de junho, tão logo tomou ciência da deselegante declaração do ministro interino da Saúde, Ricardo Barros, proferida durante visita ao município de Ponta Grossa (PR), o Conselho Federal de Farmácia (CFF) cobrou assessoria do Ministério da Saúde, uma nota de retratação.Esperava-se que, em 28 anos dedicados à vida pública, o senhor Ricardo Barros houvesse aprendido que, diante dos fatos, deve, no mínimo, um pedido de desculpas pela forma desrespeitosa com que, no desempenho de seu papel de representante de Estado, se referiu aos farmacêuticos.Neste domingo, 26, o ministro até ensaiou uma retratação em seu perfil no Facebook, alegando que a sua fala foi divulgada de forma descontextualizada. Mas os farmacêuticos não ficaram satisfeitos. Exigem um pedido de desculpas formal. Somos uma categoria composta por mais de 200 mil profissionais da saúde que, diariamente, prestamos nossa contribuição à saúde da população brasileira, seja na rede pública ou nos serviços privados.Não é a primeira vez que o ministro despeja sua oratória inconsequente e néscia diante da mídia. Recentemente, numa demonstração de total falta, inclusive, de habilidade política, ele disse que o tamanho do SUS deveria ser revisto. Foi obrigado a voltar a atrás e é o que deveria fazer novamente agora, caso tenha realmente interesse de oferecer ao povo brasileiro, a resposta que ele espera do Sistema Único de Saúde (SUS).É preciso que o ministro compreenda que o desafio do sistema de saúde em garantir o acesso à assistência e aos serviços de saúde, direito constitucional de todos os brasileiros, não está sob a responsabilidade exclusiva de uma única categoria profissional. O cuidado multidisciplinar no qual cada profissão – incluindo a dos médicos – cumpre o seu papel, atuando de forma colaborativa, é defendido pelas mais importantes organizações de saúde em todo o mundo.O modelo assistencial em vigor no país – fragmentado, hierarquizado, centrado no médico, orientado à doença aguda, e que promove pouca autonomia do paciente – não tem conseguido responder de forma resolutiva e custo-efetiva às necessidades de saúde da população.Somente para citar alguns exemplos, cerca de 70% dos pacientes não conseguem controlar a hipertensão, o diabetes ou as dislipidemias, mesmo tendo diagnóstico e prescrição de médicos. Dados do Ministério da Saúde revelam que 82% dos pacientes que utilizam 5 ou mais medicamentos de uso contínuo o faziam de forma incorreta ou demonstram baixa adesão ao tratamento. Um em cada três pacientes abandonou algum tratamento, 54% omitiram doses, 33% usaram medicamentos em horários errados, 21% adicionaram doses não prescritas, 13% não iniciaram algum tratamento prescrito, entre outras constatações. Ressalte-se que o Brasil ocupa o 5º lugar no ranking mundial de automedicação sob influência de propaganda, que induz, muitas vezes, ao consumo irresponsável de medicamentos.Diante desse cenário, é inegável a importância da atuação do farmacêutico para o SUS e é lamentável que o ministro não enxergue isso. Preferimos acreditar que sua visão esteja turva pela desinformação e a ignorância, do que por interesses outros. E nesse caso, seria nobre admitir o erro.Que o ministro se retrate e compreenda que as pessoas precisam de MAIS SAÚDE e que nós, os farmacêuticos brasileiros temos e continuaremos a oferecer uma enorme contribuição ao país.

 
Assistência Farmacêutica no serviço público será tema da próxima reunião plenária. Participe!

No próximo dia 27 de junho, o Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco realiza mais uma sessão plenária do órgão. Lembramos mais uma vez que as reuniões são abertas à participação de qualquer farmacêutico interessado, assegurado o direito de voz, exceto quando se tratar de apreciação de matéria ético-disciplinar.As reuniões plenárias acontecem mensalmente na sede do CRF-PE. Além do relato de processos, a pauta das sessões tem procurado contemplar debates de interesse da profissão, ocasião em que são oportunizados espaços às entidades e profissionais para exposição de ideias e propostas.A presença nas reuniões é uma forma de o profissional acompanhar de perto a atuação dos seus representantes, bem como se integrar às discussão dos temas do momento.Saiba mais sobre a próxima sessão plenária:Data: 27/06/2016 | Hora: 16:00Itens da pauta:> Discussão e Elaboração da Minuta de Assistência Farmacêutica para o Serviço Público;> Discussão do Projeto Receita Legível de Autoria do Conselheiro Dr. André Santos;> Aprovação das Atas das Reuniões Plenárias Ordinárias de 08/04, 25/04 e 25/05/16;> Processos; outros assuntos.

COMUNICADO - EXPEDIENTE NO CRF-PE DURANTE AS FESTIVIDADES JUNINAS

Comunicamos aos usuários do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco que devido às festividades juninas não haverá expediente na sede do órgão, em Recife e nas subsedes em Caruaru, Garanhuns, Serra Talhada e Petrolina nos dias 23 e 24 junho. Boa diversão para todos! A DIRETORIA

 
 
 
 
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